​Ministério Público do Rio considera processo de venda da Cedae inconstitucional. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) avaliou ser inconstitucional o processo que autorizou a alienação das ações e dos bens da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). A manifestação do MP foi apresentada na ação de inconstitucionalidade de autoria do Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente, com a participação de entidades estaduais. O caso está sob avaliação do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

“A condição de grave crise financeira que gravita o Estado do Rio de Janeiro não pode ser motivo para o descumprimento manifesto da Constituição. Pelo contrário, é nas situações de anormalidade que a Carta Maior deve se sobressair e preponderar, fazendo valer os princípios norteadores e balizadores do Estado”, explicitou o MP.

Para o órgão, a iniciativa de vender a Cedae para pagar os salários atrasados dos servidores públicos pode gerar grave prejuízo a população. Outra medida questionada é a autoridade do governo estadual de legislar sobre o tema.

A partir da manifestação do Ministério Público, o caso passa a ficar à disposição do desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho para uma definição. O MP-RJ é favorável ao pedido de liminar que suspenderá a autorização para venda.

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Fonte: Extra 

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